Política de Privacidade

O Escritório de Advocacia Carla Rebello, tem o compromisso com a transparência, a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos titulares durante todo o ciclo de vida dos mesmos. Entendemos a relevância dos registros físicos e eletrônicos dos dados pessoais coletados, servindo a presente Política de Privacidade para regular, de forma simples, transparente e objetiva, quais dados pessoais são coletados, assim como a finalidade e as hipóteses legais (bases legais) que justificam o tratamento, com quem são compartilhados, o prazo de retenção dos mesmos e os controles utilizados para garantir a segurança e integridade dos dados pessoais. Queremos manter nossa relação de transparência e confiança com nossos clientes e usuários do site e demais titulares de dados. Tratamos apenas os dados pessoais necessários e adequados para as finalidades que justificam a coleta, sempre observando as hipóteses legais do tratamento. Para melhor entendimento dos termos utilizados nesta política, apresentamos a seguir algumas definições: LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados, é a Lei criada para regular o tratamento de dados pessoais – Lei nº 13.709/2018. Controlador de dados: É o agente de tratamento a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Operador de Dados: É a pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados em nome do controlador. Encarregado de Dados: É a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e à ANPD. ANPD: A Autoridade Nacional de Proteção de Dados é a autarquia reguladora que tem como responsabilidade zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional. Dado pessoal: Qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. Dado pessoal sensível: Categoria especial de dados pessoais referentes à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação à sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos vinculados à pessoa natural. Titular de dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto do tratamento. Tratamento de dados: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, através dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, à um indivíduo. Para ilustrar melhor a forma como realizamos o tratamento de dados, apresentamos abaixo os termos da nossa política de privacidade:

1) QUAL O PAPEL DO ESCRITÓRIO NO TRATAMENTO DE DADOS?

O Escritório de Advocacia Carla Rebello, Av. Tim Maia, 7.435, 403, bloco Maragogi – Recreio dos Bandeirantes – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 22.790-669, CNPJ: 47.350.154/0001-77, figura como o Controlador no tratamento dos dados pessoais.

2) QUAIS DADOS SÃO COLETADOS E COMO ELES SÃO TRATADOS PELO ESCRITÓRIO? O Escritório Carla Rebello geralmente obtém ou coleta os dados pessoais a partir da interação com o próprio titular, o que pode ocorrer:

Quando você acessa, utiliza e se cadastra em nosso site (https://carlarebello.com.br), como: a) informações sobre os seus acessos ao nosso site, como: dados do IP (data e hora de acesso), para o cumprimento de nossas obrigações legais; b)cookies,para melhorar a experiência de navegação do titular e o funcionamento do nosso site; c) nome, e-mail e tefone para contato;
Através de mensagem de e-mail, como dados de contato: nome, e-mail, endereço, WhatsApp para: responder dúvidas, elogios, reclamações, sugestões e nos comunicarmos com você, especialmente quando você nos envia uma mensagem pela página de contato em nosso site.
De outras formas disponibilizadas pelo próprio titular, inclusive de forma física para a elaboração de procuração, pareceres para representação em âmbito administrativo, extrajudicial e judicial como: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, identificação civil, CPF, endereço de e-mail, dados bancários e documentos pertinentes a ações judiciais;

3) COMO UTILIZAMOS OS DADOS?

Os dados pessoais tratados pelo escritório têm as seguintes finalidades predominantes: o estabelecimento de vínculo contratual; exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, inclusive em resposta a procedimentos legais ou pedido formulado por autoridade legal competente, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; manutenção do relacionamento com o titular, inclusive para fins de atendimento às solicitações por ele efetuadas através dos canais de comunicação disponibilizado; assegurar gerenciamento de configurações básicas no site.

4) HIPÓTESES LEGAIS UTILIZADAS (BASES LEGAIS):

Consentimento; cumprimento de obrigação legal ou regulatória; execução de contrato; exercício regular de direitos em processo judicial e administrativo.

5) COM QUEM COMPARTILHAMOS OS SEUS DADOS:

Compartilhamos os dados coletados com:

nossos parceiros, prestadores de serviços e fornecedores de serviços essenciais para as atividades do condomínio, que podem precisar ter acesso aos dados pessoais que coletamos para exercer suas funções, como (a) hospedagem de dados em nuvem; (b) hospedagem do site para análise dos dados de interação dos titulares com o site; (c) provedores de softwares; (d) toda e qualquer Autoridade Governamental, inclusive órgãos de fiscalização das atividades laborais ou financeiras, órgãos reguladores, órgãos do Poder Judiciário ou Autoridades Policiais, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

Em nenhuma hipótese o Escritório comercializa os dados pessoais coletados e que são objeto de tratamento.

6) RESPEITO AO DIREITO DOS TITULARES DE DADOS: Conforme art. 18, da Lei 13.709/2018, o titular dos dados pessoais tem uma série de direitos que podem ser exercidos e solicitados ao controlador, a qualquer momento, de forma gratuita, e, mediante requisição. São eles:

confirmação da existência de tratamento;
acesso aos dados;
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, nos casos em que essa for a base legal para uma determinada atividade de tratamento, ressalvadas as possibilidades de continuarmos armazenando os dados quando for necessário para o cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória, ou para a defesa de nossos interesses em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
informação das entidades públicas e privadas com as quais ocondomínio realizou uso compartilhado de dados;
informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento, se esta for a base legal aplicável para o tratamento de dados pessoais, com a indicação das consequências dessa negativa;
revogação do consentimento, a qualquer tempo, de forma fácil e gratuita, bastando comunicar sua decisão ao Encarregado do Escritório Carla Rebello. A revogação do consentimento não invalida ou torna ilegítimas as atividades de tratamento de dados pessoais que tenham sido concretizadas antes da data da revogação;
oposição ao tratamento, nos casos em que o consentimento não for a base legal aplicável ao tratamento dos seus dados pessoais, e quando houver algum descumprimento à legislação. Nosso Escritório avaliará se a oposição recebida é justificada ou não, adotando as medidas necessárias para suspender o tratamento ou informar os fundamentos pelos quais compreende que o tratamento é lícito e permitido;
realizar uma reclamação, perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Para garantir que os direitos estão sendo exercidos por você ou por seu representante legal devidamente constituído, nosso Escritório poderá solicitar informações ou comprovações necessárias acerca da sua identidade, no sentido de evitar fraudes e garantir a sua privacidade, para que seus dados pessoais não sejam compartilhados com quem não tenha autorização para tanto. Os direitos do titular dos dados pessoais poderão ser exercidos através dos canais de comunicação detalhados nesta Política, sendo necessário verificar a identidade do titular. Lembramos que somente poderemos responder algumas solicitações depois de recebermos as confirmações acima citadas. Nesse sentido, eventuais pedidos sem o fornecimento das provas necessárias para a comprovação da legitimidade do titular dos dados pessoais serão automaticamente rejeitados.

7) ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:

Qualquer dúvida, reclamação, comunicação sobre a forma como seus dados são tratados pelo Escritório Carla Rebello, ou, caso o queira exercer os seus direitos de titular, basta enviar um requerimento expresso, através de e-mail: [email protected]

Atenderemos a solicitação, no prazo legal, contado da data do requerimento do titular, através de uma declaração clara e completa, que indicará a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento.

Para garantir que os direitos estão sendo exercidos por você ou por representante legal devidamente constituído, o condomínio poderá solicitar informações ou comprovações necessárias acerca da sua identidade, a fim de evitar fraudes e garantir sua privacidade.

Lembramos que somente poderemos responder algumas solicitações depois do envio das confirmações acima mencionadas.

Eventuais pedidos sem o fornecimento das comprovações necessárias da legitimidade do titular dos dados pessoais serão automaticamente rejeitados.

8) MANTEMOS OS DADOS APENAS PELO TEMPO NECESSÁRIO:

Os dados pessoais serão armazenados pelo Escritório pelo prazo necessário para o cumprimento das finalidades de cada tratamento.Os prazos de retenção de cada categoria de dados pessoais são definidos pelo Escritório de acordo com as características específicas de cada tratamento, incluindo a natureza dos dados, as finalidades para o tratamento, as obrigações legais ou regulatórias existentes, entre outros critérios relevantes para essa definição.

A necessidade de armazenar e usar os dados pessoais será reavaliada periodicamente, e, qualquer dado pessoal que não seja mais necessário será descartado.

9) TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS:

Em certas circunstâncias, como quando utilizarmos serviços de hospedagem em nuvem ou provedores de softwares localizados em outros países, os seus dados pessoais poderão ser transferidos internacionalmente.

Nesses casos, adotaremos medidas apropriadas para proteger os seus dados pessoais, de acordo com a legislação brasileira.

10) COOKIES:

Para que o nosso site possa funcionar corretamente instalamos no seu computador ou dispositivo móvel pequenos arquivos de texto denominados cookies.

Eles servem, entre outras finalidades, para: permitir que suas preferências sejam reconhecidas e que o nosso site seja mostrado para você de acordo com suas preferências; identificar a visita do titular em nosso site para oferecer uma experiência melhor, além de algumas informações, como tipo de navegador, data de acesso, para aperfeiçoamento da navegação, dos serviços oferecidos e para contagem do número de visitantes e acessos.

Nosso Escritório coleta apenas cookies estritamente necessários ao correto funcionamento do site, os quais independem do seu consentimento.

Os tipos de cookies coletados, suas funcionalidades e como remover os cookies estão no “Aviso de Cookies”.

Caso o usuário/titular preencha voluntariamente algum formulário em nosso site, essas informações somente serão usadas para o propósito com o qual elas foram preenchidas e que estão esclarecidas na página de cada cadastro.

Sob nenhuma circunstância seus dados serão fornecidos ou vendidos a terceiros.

11) COMO PROTEGEMOS OS SEUS DADOS:

Mapeamos os processos que tratam dados pessoais e elencamos os potenciais riscos à privacidade e proteção de dados, buscando continuamente à mitigação dos riscos, através de treinamento e adoção de medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, e, para preservar a integridade, disponibilidade e confidencialidade dos dados pessoais contra situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou de qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Seus dados são armazenados em ambiente operacional segregado e seguro, não acessível ao público. Entre as medidas adotadas para proteger seus dados pessoais estão:

Controles de acesso;
Monitoramento de acessos às redes locais;
Antivírus;
Firewall;
Manutenção de cópias de segurança;
Acesso restrito a documentos físicos, guardados em arquivos (pastas catalogadas para cada cliente);

12) INCIDENTES DE SEGURANÇA DE DADOS:

Possuímos um Plano de Resposta à Incidentes que deverá ser executado a partir do conhecimento de qualquer possível incidente de segurança. Se você detectar qualquer violação de dados, entre em contato com o [email protected], que tomaremos as providências necessárias.

13) ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

A presente política de privacidade pode ser revista e atualizada a qualquer tempo, estando a última versão sempre disponibilizada no site. Esta é a primeira versão desta política de privacidade, que foi elaborada em 08/04/2023.

14) LEGISLAÇÃO E FORO:

Esta política será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das leis de outros países, sendo competente o foro de domicílio do Controlador para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.

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