Aviso de Privacidade
O Escritório de Advocacia Carla Rebello tem o compromisso com a transparência, a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos titulares durante todo o ciclo de tratamento de dados. Entendemos a relevância dos registros físicos e eletrônicos dos dados pessoais coletados para a prestação do serviço que oferecemos, servindo o presente Aviso de Privacidade para regular, de forma simples, transparente e objetiva, quais dados pessoais são coletados, assim como quando e de qual forma eles poderão ser utilizados.
Por isso, a forma como nós tratamos os seus dados pessoais é tão importante. Queremos manter nossa relação de transparência e confiança com nossos clientes nos meios físicos e digitais. Tratamos apenas os dados pessoais necessários e adequados para as finalidades que justificam a coleta, sempre observando as bases legais do tratamento. Assim, podemos manter os dados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direito, interesse legítimo ou com o seu consentimento.
Para ilustrar melhor a forma como realizamos o tratamento de dados, apresentamos os termos do nosso aviso de privacidade:
Agente de tratamento:
Av. Tim Maia, 7.435, 403, bloco Maragogi – Recreio dos Bandeirantes – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 22.790-669, CNPJ: 47.350.154/0001-77
Dados tratados:
Controlador
Papel de tratamento:
Dados pessoais não sensíveis e sensíveis referentes ao exercício da profissão de advogado, fornecidos pelo titular e/ou coletados em plataforma virtual.
Finalidades de tratamento:
Uso compartilhado de informações para prestação dos serviços advocatícios. Uso compartilhado de informações para permitir transações financeiras e administrativas.
Base legal: Dados pessoais não sensíveis
Execução de contrato.
Exercício regular de direitos em processos judicial, administrativo ou arbitral.
Base legal: Dados pessoais sensíveis
Execução do contrato e Consentimento (dados de menores e incapazes)
Compartilhamento:
Os dados pessoais só serão compartilhados caso sejam essenciais para as atividades relacionadas à advocacia à autoridades jurisdicionais/órgãos governamentais por decorrência de obrigações legais ou regulatórias.
Proteção de dados:
Medidas de segurança, técnicas e administrativas adequadas.
Direitos dos titulares:
Confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, portabilidade e demais direitos tutelados no artigo 18, da Lei Geral de Proteção de Dados.
Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
– confirmação da existência de tratamento;
– acesso aos dados;
– correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
– anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários,
excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
– portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
– eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
– informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
– informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
– revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.
Proteção de dados:
Medidas de segurança, técnicas e administrativas adequadas.
Caso o Usuário queira exercer os direitos elencados no artigo 18, o Escritório Carla Rebello atenderá a solicitação, no prazo legal (contado da data do requerimento do Usuário), uma declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento.
Para exercer qualquer um dos direitos basta enviar e-mail para [email protected]
Para melhor entendimento dos termos utilizados neste aviso, sugerimos consultar a tabela abaixo:
LGPD:
Lei Geral de Proteção de Dados, é a Lei Brasileira criada para Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018.
Controlador de dados:
É o agente que determina a finalidade e os meios de tratamento de informações pessoais. São responsáveis por estabelecer as práticas e políticas alinhadas à LGPD.
Operador de Dados:
É uma empresa ou pessoa autorizada ao tratamento de dados com permissão do controlador de dados ou exigida por ele.
Proteção
Medidas
Encarregado de Dados:
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados é a Autoridade/Agência Brasileira de Proteção de Dados que tem como responsabilidade a proteção de dados pessoais e a fiscalização do cumprimento da LGPD.
ANPD:
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados é a Autoridade/Agência Brasileira de Proteção de Dados que tem como responsabilidade a proteção de dados pessoais e a fiscalização do cumprimento da LGPD.
Dado pessoal:
Qualquer informação relacionada a pessoa natural, direta ou indiretamente, identificada ou identificável.
Dado pessoal sensível:
Categoria especial de dados pessoais referentes à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos relativos à pessoa natural.
Titular de dados:
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais, tais como antigos, presentes ou potenciais clientes, colaboradores, contratados, parceiros comerciais e terceiros.
Tratamento de dados:
Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Anonimização:
Processo por meio do qual o dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, considerados os meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento.
DADOS COLETADOS:
O Escritório Carla Rebello, poderá coletar as informações inseridas pelo Titular antes da propositura da ação judicial e no decorrer da ação, e, ainda, informações coletadas automaticamente quando da utilização dos serviços disponíveis em nosso site.
Há, assim, o tratamento de dois tipos de dados pessoais: (a) aqueles fornecidos pelo próprio Titular; e (b) aqueles coletados automaticamente.
Dados pessoais fornecidos pelo Titular: através da coleta dos dados pessoais inseridos ou fornecidos diretamente pelo Titular, cliente, através documentos físicos (procuração – nome completo – civil e social, telefone, endereço de e-mail válido, CPF, RG, sexo), ou virtuais (documentos enviados por e-mail, tais como contratos, comprovante de residência, declaração de hipossuficiência, informações financeiras, bancárias, informações de saúde, imagens). Independentemente de quais dados o Titular fornecer diretamente, nós apenas faremos uso daqueles efetivamente relevantes e necessários para o atingimento das finalidades a ele declaradas, caso a caso.
Conforme previsto nos incisos VII e VIII do Artigo 6º da LGPD, que tratam do princípio da segurança e prevenção, respectivamente, o Escritório adota medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados pessoais. Utiliza os mais modernos recursos existentes na área de segurança da informação para o ambiente da internet, garantindo assim seu acesso de forma segura
O ESCRITÓRIO UTILIZA COOKIES?
O Escritório Carla Rebello coleta Cookies durante a navegação no site. Informamos os tipos coletados e suas funcionalidades no “Aviso de Cookies”, disponível no link: (colocar o link).
Os Cookies identificam sua visita no site ou aplicativo para lhe oferecer uma experiência melhor e personalizada, além de algumas informações, como tipo de navegador, resolução da tela e data de acesso, obtidos por meio de relatórios estatísticos para aperfeiçoamento da navegação, dos serviços oferecidos e para contagem do número de visitantes e acessos, facilitando assim a definição do parque tecnológico instalado para o site.
Caso o Usuário preencha voluntariamente algum formulário em nosso site, essas informações somente serão usadas para o propósito com o qual elas foram preenchidas e que estão esclarecidas na página de cada cadastro. Sob nenhuma circunstância seus dados serão fornecidos ou vendidos a terceiros.
O ESCRITÓRIO UTILIZA SEUS DADOS PARA FINS DE MARKETING?
O site do Escritório não aceita e nem faz publicidade de outras marcas ou somente de parceiros. Os conteúdos exibidos em suas páginas são de finalidade editorial e caráter informativo.
COMO UTILIZAMOS OS DADOS:
Os dados pessoais tratados pelo Escritório Carla Rebello, têm como finalidade predominante o estabelecimento de vínculo contratual para consultorias jurídicas e proposituras e defesas de ações judiciais, visando a tutela dos direitos dos clientes.
O Escritório Carla Rebello, em alguns casos, também pode tratar dados pessoais quando necessários para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
Além disso, o Escritório Carla Rebello, também poderá tratar dados pessoais com base em seu interesse legítimo, sempre no limite do quanto é esperado pelo Titular, e nunca em prejuízo aos seus interesses, direitos e liberdades fundamentais.
COMO PROTEGEMOS OS SEUS DADOS:
Mapeamos os processos que tratam dados pessoais e elencamos os potenciais riscos à Privacidade e Proteção de Dados, buscando continuamente a mitigação dos riscos através de treinamento e da adoção de medidas técnicas e organizacionais aplicadas aos nossos processos e sistemas de informação.
Adotamos todas as medidas de segurança para garantir que os dados pessoais quando coletados serão tratados em conformidade com a lei nos preocupando sempre com a privacidade de seus titulares.
COM QUEM COMPARTILHAMOS OS DADOS:
Utilizamos a plataforma de armazenamento em nuvem do Google como principal repositório de dados pessoais. Todos os acessos são monitorados e registrados em logs.
Compartilhamos dados com tribunais federais e estaduais, órgãos reguladores para o cumprimento de obrigações legais ou para defender os interesses dos clientes em processos judiciais.
Compartilhamos dados mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.
MANTEMOS OS DADOS APENAS PELO TEMPO NECESSÁRIO:
Os dados pessoais ficam armazenados enquanto durar a necessidade de cumprimento das obrigações legais ou de prestação de algum serviço ao próprio titular. A necessidade de armazenar e usar os dados pessoais será reavaliada frequentemente e qualquer informação que não seja mais necessária será descartada.
Os Dados Pessoais e os Dados Pessoais Sensíveis mencionados nesta Política serão tratados durante a execução dos Serviços oferecidos pelo Condomínio. Após o encerramento dos Serviços, por qualquer motivo, os Dados Pessoais permanecerão armazenados pelo Escritório Carla Rebello apenas pelo período estritamente necessário e dentro das hipóteses da lei. Portanto, a conservação dos Dados Pessoais observa a hipótese prevista no inciso I do Artigo 16 da LGPD. Após referido prazo, o escritório eliminará de seu repositório os Dados Pessoais do Usuário.
INCIDENTES DE SEGURANÇA DE DADOS:
Possuímos um Plano de Resposta a Incidentes que deverá ser executada a partir do conhecimento de qualquer possível incidente de segurança.
Se você detectar qualquer violação de dados, entre em contato com nosso encarregado de dados, que este tomará as providências necessárias.
ALTERAÇÕES DO AVISO DE PRIVACIDADE:
Este aviso de privacidade será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das leis de outros países, sendo competente o foro de domicílio do Controlador para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.
Caso queira mais informações ou exercer algum dos direitos do Art. 18 da Lei nº 13.709/2018, entre em contato com o nosso Encarregado de Dados, responsável pelas solicitações do titular de dados do Escritório Carla Rebello, visando à permanente conformidade com as normas de Proteção de Dados, pelo e-mail [email protected]
O presente Aviso de Privacidade pode ser revisto e atualizado a qualquer tempo, estando a última versão sempre disponibilizada no site.
Para maiores informações, consulte nossa Política de Privacidade
Este Aviso de Privacidade foi atualizado pela última vez em 08.04.2023.